Artigos | Postado no dia: 17 novembro, 2025
VÍNCULO EMPREGATÍCIO: QUANDO O TRABALHO INFORMAL GERA DIREITOS
No Brasil, ainda é comum encontrar pessoas que trabalham sem carteira assinada — seja como freelancer fixo, “PJ forçado” ou ajudante de confiança.
Mas o que muita gente não sabe é que, mesmo sem registro em carteira, a lei pode reconhecer o vínculo de emprego e garantir todos os direitos trabalhistas.
O que é vínculo empregatício?
O vínculo empregatício é o reconhecimento de que existe uma relação de emprego, mesmo que não esteja formalizada na carteira de trabalho.
A CLT define que há vínculo quando o trabalhador atua de forma:
- Pessoal –é você quem faz o trabalho, sem poder mandar outra pessoa no seu lugar.
- Onerosa– há pagamento (salário ou comissão).
- Não eventual – o serviço é contínuo, não um trabalho esporádico.
- Com subordinação – você segue ordens, horários e metas definidas pelo empregador.
Se esses quatro elementos estiverem presentes, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo, mesmo sem carteira assinada.
Exemplo prático 1: “Freelancer fixo” que trabalha todo dia
Lucas é designer gráfico e foi contratado por uma empresa para “freelas mensais”.
Mas, na prática, ele trabalhava de segunda a sexta, das 9h às 18h, recebendo um valor fixo por mês e cumprindo ordens diretas do gerente.
➡️ Resultado: A Justiça entendeu que havia subordinação e habitualidade, reconheceu o vínculo e a empresa foi condenada a pagar:
- 13º salário,
- férias + 1/3,
- FGTS e
- registro retroativo na carteira.
Exemplo prático 2: “PJ forçado”
Carla foi contratada como “prestadora de serviços” e precisou abrir um CNPJ para emitir notas.
Mesmo assim, ela cumpria jornada fixa, usava crachá da empresa e não podia recusar tarefas.
➡️ Resultado: A Justiça entendeu que Carla era uma empregada disfarçada de PJ — situação chamada de pejotização indevida.
Ela teve vínculo reconhecido e recebeu todas as verbas trabalhistas.
Exemplo prático 3: Trabalhador doméstico informal
Dona Rita trabalha há 3 anos na mesma casa, de segunda a sexta, das 8h às 16h, mas nunca teve carteira assinada.
➡️ Resultado: Mesmo sem registro, ela tem direito a vínculo como empregada doméstica, com:
- FGTS,
- 13º salário,
- férias remuneradas e
- aviso prévio em caso de demissão.
Como o trabalhador pode comprovar o vínculo?
Mesmo sem contrato, é possível reunir provas para demonstrar a relação de emprego:
- Conversas por WhatsApp com o patrão;
- Comprovantes de pagamento;
- Testemunhas (colegas de trabalho, clientes, etc.);
- Fotos, crachás, e-mails ou documentos da empresa.
Essas provas ajudam a mostrar que a relação era contínua e subordinada — os principais critérios usados pela Justiça.
Conclusão
Trabalhar sem carteira assinada não significa estar sem direitos.
Se você cumpre horário, recebe ordens e trabalha com regularidade, a Justiça pode reconhecer o vínculo empregatício e garantir tudo o que seria devido a um trabalhador formal.
A formalização é uma via de mão dupla: protege o empregado e dá segurança jurídica à empresa.