Artigos | Postado no dia: 19 janeiro, 2026

BANCO DE HORAS: QUANDO É LEGAL OU ILEGAL?

O banco de horas é um dos temas que mais geram dúvidas entre os trabalhadores. Muitas empresas usam esse sistema, mas nem sempre da forma correta. Em muitos casos, o funcionário trabalha mais e não recebe nem folga, nem pagamento — o que é ilegal.

Neste artigo, você vai entender quando o banco de horas é permitido, quando ele é irregular e quais são seus direitos.

O que é banco de horas?

Banco de horas é um sistema em que as horas extras trabalhadas não são pagas em dinheiro, mas ficam “guardadas” para serem compensadas depois com folgas ou redução da jornada.

Exemplo simples:
Você trabalha 2 horas a mais hoje e, outro dia, sai 2 horas mais cedo ou folga um dia inteiro.

👉 Isso só é válido se respeitar a lei.

Quando o banco de horas é legal?

O banco de horas é legal quando cumpre todos os requisitos abaixo:

✔ 1. Existe acordo válido

• Pode ser acordo individual por escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva
• Banco de horas verbal não vale

✔ 2. Prazo correto para compensação

• Acordo individual: compensação em até 6 meses
• Acordo coletivo/sindical: compensação em até 1 ano

Se passar desse prazo sem compensar, a empresa tem que pagar as horas como extra.

✔ 3. Jornada máxima respeitada

• O trabalhador não pode ultrapassar 10 horas por dia, somando jornada normal + extras

✔ 4. Controle claro das horas

• A empresa deve mostrar:
• Quantas horas foram feitas
• Quantas foram compensadas
• Saldo do banco de horas

Se o trabalhador não tem acesso a isso, há indício de irregularidade.

Quando o banco de horas é ilegal?

O banco de horas é ilegal quando ocorre qualquer uma dessas situações:

❌ Não existe acordo escrito
❌ A empresa nunca concede folgas
❌ As horas “somem” ou não são registradas
❌ O prazo de compensação vence e nada é pago
❌ O trabalhador é demitido e não recebe as horas acumuladas
❌ Jornada diária passa de 10 horas
❌ Banco de horas imposto sem concordância

👉 Nesses casos, as horas devem ser pagas como horas extras, com adicional de 50% ou 100%, dependendo do dia.

O que acontece se o trabalhador for demitido?

Se houver saldo positivo no banco de horas no momento da demissão:

• A empresa é obrigada a pagar essas horas
• O pagamento deve vir com:
• Adicional legal
• Reflexos em férias, 13º, FGTS e multa de 40%

Não pagar é descumprimento da legislação trabalhista.

Banco de horas substitui hora extra?

Não automaticamente.

Se o banco de horas for irregular, o trabalhador pode pedir na Justiça:

• Pagamento de todas as horas extras
• Adicional legal
• Reflexos nas demais verbas trabalhistas

O que o trabalhador pode fazer na prática?

✔ Guardar comprovantes de jornada (prints, mensagens, e-mails)
✔ Anotar horários reais trabalhados
✔ Solicitar demonstrativo do banco de horas
✔ Procurar orientação jurídica antes de pedir demissão

Conclusão

O banco de horas não é ilegal por si só, mas muitas empresas usam de forma errada, prejudicando o trabalhador.
Se você trabalha mais e nunca consegue compensar ou receber, há grandes chances de irregularidade.