Artigos | Postado no dia: 15 dezembro, 2025

NOVA LEI DA LICENÇA-PATERNIDADE: O QUE MUDA PARA OS PAIS

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto histórico (PL 3935/2008) que amplia gradualmente a licença-paternidade, que atualmente é de apenas 5 dias, para até 20 dias.

Aqui estão os pontos mais importantes da proposta:

• A ampliação será feita em 4 anos:

o 10 dias nos 2 primeiros anos;

o 15 dias no 3º ano;

o 20 dias a partir do 4º ano.

• Se a criança possuir deficiência, a licença aumenta em 1/3.
• É prevista a criação de um salário-paternidade pago pelo INSS, de valor igual à remuneração integral.
• A licença-paternidade poderá ser dividida em dois períodos: o primeiro logo após o nascimento ou adoção, e o segundo em até 180 dias depois.
• Há condição para que os 20 dias só entrem em vigor se metas fiscais do governo forem cumpridas.
• Em caso de internação da mãe ou do recém-nascido, a licença pode ser prorrogada pelo tempo de internação.
• Se a mãe falecer, ou em adoção, a pessoa que assumir legalmente a criança pode receber o salário-paternidade segundo o regime mais favorável.
• Existe previsão para estabilidade no emprego: o pai não pode ser demitido durante a licença nem até 30 dias após o retorno.
• O projeto também permite suspensão ou negação da licença se houver indícios de violência doméstica ou abandono material por parte do pai.

Por que essa mudança importa:

• É um avanço para os pais: mais tempo para estar presente nos momentos iniciais da vida dos filhos.
• É relevante para igualdade de gênero, pois reforça que os pais também têm papel ativo nos cuidados.
• O fato de o INSS pagar parte significa que não será só uma “licença da empresa”, ampliando o alcance para trabalhadores formais.
• O impacto orçamentário é grande, então a aplicação depende de metas fiscais do governo.
• Há preocupação com desigualdade: a nova lei ainda pode não atingir quem está na informalidade ou emprego sem registro.

✅ Para os pais: fique de olho no andamento do PL no Senado. Se aprovado, será um direito garantido no regime previdenciário + CLT.

Conteúdo informativo, não é consultoria jurídica.