Artigos | Postado no dia: 18 agosto, 2025
10 DIREITOS QUE A EMPREGADA DOMÉSTICA PRECISA CONHECER
As empregadas domésticas têm direitos garantidos por lei no Brasil, especialmente após a Emenda Constitucional nº 72/2013 e a Lei Complementar nº 150/2015. Conhecer esses direitos é essencial para assegurar condições de trabalho justas e evitar abusos.
A seguir, listamos 10 direitos fundamentais que toda empregada doméstica precisa saber:
- Registro em carteira de trabalho (CTPS)
O registro deve ser feito desde o primeiro dia de trabalho, com todas as informações corretas sobre salário, função e data de admissão.
- Salário-mínimo ou piso regional
O valor pago deve respeitar o salário-mínimo nacional ou o piso salarial definido pelo Estado.
- Controle de jornada
É obrigatório o registro da jornada para as empregadas domésticas. A Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que o empregador deve registrar os horários de entrada, saída e intervalos, para garantir o cumprimento da carga horária e evitar problemas legais.
- Horas extras e adicional noturno
Trabalho além da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, deve ser pago com adicional de 50% e o trabalho noturno (das 22h às 5h) com adicional de 20%.
- Repouso semanal remunerado
A empregada doméstica tem direito a folga semanal, preferencialmente aos domingos.
- Férias anuais remuneradas
São 30 dias de férias por ano, acrescidas de 1/3 do valor do salário.
- 13º salário
Pagamento em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro.
- FGTS obrigatório
O empregador deve depositar 8% do salário em conta vinculada ao FGTS.
- Benefícios previdenciários
Com as contribuições ao INSS, a doméstica tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
- Seguro-desemprego
Em caso de demissão sem justa causa, a empregada doméstica pode ter direito ao seguro-desemprego, conforme critérios legais.
Conclusão:
Conhecer e exigir seus direitos é fundamental para garantir relações de trabalho justas e seguras. Tanto empregadas quanto empregadores devem estar atentos à legislação para evitar conflitos e assegurar o cumprimento da lei.
Se você é empregada doméstica e tem dúvidas sobre seus direitos ou sobre como agir diante de uma irregularidade, procure orientação jurídica.