Artigos | Postado no dia: 7 agosto, 2025
Bolsa Família passa a integrar cálculo da renda per capita para o BPC: entenda o que muda com o Decreto 12.534/2025
O Governo Federal publicou, em julho de 2025, o Decreto nº 12.534/2025, que trouxe uma mudança significativa no cálculo da renda familiar per capita para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A principal novidade é a inclusão dos valores recebidos pelo Programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar, o que pode impactar diretamente milhares de famílias que dependem da assistência social.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) ou com deficiência, desde que comprovem baixa renda e situação de vulnerabilidade.
Até então, o critério para acesso ao benefício era a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (R$ 353,00 em 2025), sem considerar o valor do Bolsa Família como parte da renda. Isso foi alterado pelo novo decreto.
O que diz o Decreto nº 12.534/2025?
O artigo 1º do Decreto 12.534/2025 altera dispositivos do Decreto 6.214/2007, que regulamenta o BPC, determinando que a renda do Bolsa Família deve ser considerada no cálculo da renda per capita familiar.
Essa mudança traz implicações práticas relevantes: muitas famílias que hoje recebem o BPC poderão ultrapassar o limite de renda permitido e perder o direito ao benefício. Em contrapartida, o governo justifica que a medida visa maior controle e melhor focalização dos recursos públicos.
Impactos na prática
Com essa nova regra, uma família que, por exemplo, recebia R$ 300 de Bolsa Família e R$ 200 de outros rendimentos por pessoa, totalizando R$ 500 de renda per capita, não teria o BPC concedido, pois ultrapassaria o limite permitido.
Anteriormente, os R$ 300 do Bolsa Família eram desconsiderados, e a renda considerada seria de apenas R$ 200, o que permitiria o acesso ao benefício.
É possível contestar a negativa do BPC?
Sim. Caso o pedido de BPC seja indeferido com base nessa nova regra, é possível buscar a via judicial, especialmente em casos em que a renda familiar não reflete a real situação de vulnerabilidade.
A jurisprudência brasileira já reconheceu que o critério de renda per capita não pode ser aplicado de forma absoluta, devendo-se analisar o conjunto das condições sociais, econômicas e familiares da pessoa requerente.
Conclusão
O Decreto 12.534/2025 traz uma mudança que pode afetar profundamente o acesso ao BPC por famílias de baixa renda. É fundamental que os cidadãos estejam informados sobre seus direitos e busquem orientação jurídica especializada sempre que tiverem dúvidas ou forem prejudicados por essas novas regras.
Se você ou um familiar teve o pedido de BPC negado, entre em contato com nosso escritório. Podemos analisar seu caso e orientá-lo sobre a melhor forma de garantir seus direitos.